(Português do Brasil) Foi sancionada última semana, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e altera pontos centrais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), incluindo tributação de dividendos e imposto de renda mínimo. A seguir,…
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(Português do Brasil) O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que segue agora para votação na Câmara dos Deputados e propõe alterações significativas nas regras de apuração e recolhimento do ITCMD, com potenciais efeitos sobre o planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais alterações propostas estão:…
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(Português do Brasil) Na última sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.214, de repercussão geral, decidindo de forma favorável ao contribuinte pela impossibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão aos beneficiários de…
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(Português do Brasil) O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira, 12 de setembro de 2024, o Projeto de Lei nº 1.847-A de 2024, que, entre outras medidas, estabelece o novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A nova lei, quando sancionada, reproduzirá parcialmente a lógica do RERCT anterior…
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(Português do Brasil) Contribuintes que realizaram redução de capital em suas participações societárias no exterior (offshore) estão sendo surpreendidos com um “Comunicado para Autorregularização – Devolução de capital por participações societárias no exterior”, enviado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Tal comunicado informa que a RFB “[…] identificou potenciais inconsistências…
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(Português do Brasil) O Senado Federal aprovou no último dia 29 de novembro o Projeto de Lei nº 4.173/23, que aborda as novas regras de tributação para investimentos no exterior, incluindo sociedades controladas, e para fundos de investimento no Brasil. Embora aguarde a sanção presidencial, não são esperados vetos significativos.…
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(Português do Brasil) O Projeto de Lei nº 4.173/23, agora em sua fase final no processo legislativo, pode trazer mudanças importantes na legislação brasileira que rege a tributação de empresas estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. Muito se tem discutido sobre essas mudanças e de que forma elas…
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(Português do Brasil) As dinâmicas familiares, matrimoniais e legais transformam constantemente os cenários de planejamento patrimonial das famílias brasileiras. Mudanças na legislação, na interpretação dos tribunais e das autoridades fiscais, bem como novos e interessantes instrumentos de planejamento também influenciam fortemente na tomada de decisão por uma ou outra estratégia.…
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(Português do Brasil) Em maio de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão capaz de reacender a controvérsia sobre a natureza jurídica dos planos de previdência privada abertos, se securitária ou de investimento. O debate está vinculado ao Recurso Especial nº 2.004.210/SP. Apesar da manifestação dos órgãos…
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(Português do Brasil) Nos últimos meses, praticamente todos os tributaristas ligados à gestão de patrimônio têm se debruçado sobre a Medida Provisória nº 1.171/23 para entender as novas regras que ela propõe e, se possível, identificar caminhos legais que permitam ao contribuinte manter o diferimento tributário vigente até então. Como…
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