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(Português do Brasil) Mudanças no ITCMD: a hora e a vez das doações

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(Português do Brasil) A Folha de S.Paulo publicou hoje, com exclusividade, o artigo “Mudanças no ITCMD: a hora e a vez das doações”, de autoria do nosso sócio Gabriel Mercadante Soares. A matéria detalha a evolução dos projetos de lei em trâmite que tratam de alteração nas regras de incidência…
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(Português do Brasil) Limitação inconstitucional ao direito de compensação de tributos, criada pela MP nº 1.202/23, poderá ser julgada pelo STF

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(Português do Brasil) A Medida Provisória nº 1.202/23 alterou a Lei nº 9.430/96, passando a limitar o direito de compensação de tributos cujo direito de restituição, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, supere o valor de R$ 10.000.000,00. Pela nova regra, o Ministro da Fazenda poderá estabelecer um limite…
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(Português do Brasil) Receita Federal padroniza o atendimento entendimento sobre a tributação dos indébitos compensados por empresa de Lucro Real

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(Português do Brasil) A Solução de Consulta nº 308, da Receita Federal do Brasil, fixou o entendimento de que os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais…
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(Português do Brasil) Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 regulamentou a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023.

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(Português do Brasil) A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 regulamentou a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023. A adesão ao programa federal pode ser feita entre 02/01/2024 e 01/04/2024. Confira os principais aspectos estabelecidos pelo regulamentação da RFB: • Podem ser incluídos débitos…
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(Português do Brasil) A Análise Editorial divulgou os resultados da 3ª edição da publicação Análise Advocacia Regional 2023 e temos a honra de anunciar que fomos reconhecidos como um dos Escritórios Mais Admirados na Grande São Paulo, na categoria Abrangente. Gostaríamos de expressar nossa gratidão a todos os clientes e parceiros que…
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(Português do Brasil) Imposto de Renda 2023: Menor de idade é obrigado a declarar?

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(Português do Brasil) Em entrevista ao portal UOL – Universo Online , Victoria Rimbano, advogada do SA Law e especialista em gestão de patrimônio e planejamento sucessório, falou sobre a Declaração de Imposto de Renda 2023. Victoria esclareceu diversas dúvidas acerca da obrigação de menores de idade em declarar o imposto de renda,…
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(Português do Brasil) Governo propõe alterações na tributação de Offshores e Trusts (“MP n° 1.171/2023”)

- Artigos, Na imprensa ///

(Português do Brasil) No último domingo, 30 de abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023 (“MP 1171/2023”), propondo, entre outros itens, alterações substanciais na tributação de investimentos no exterior para pessoas físicas, incluindo aplicações financeiras realizadas por meio de empresas “offshore” e “trusts”. A MP 1.171/2023 terá…
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(Português do Brasil) Prazos para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

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(Português do Brasil) O Banco Central do Brasil (BACEN) irá receber de 15 de fevereiro de 2023 até às 18h de 05 de abril de 2023 a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação anual a ser apresentada por pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede em…
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(Português do Brasil) MP 1.152/2022 altera a lei do IRPJ e CSLL para dispor sobre regras de preços de transferência

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(Português do Brasil) No dia 29 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 1.152 (“MP nº 1.152/2022”), que traz alterações à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). A nova medida provisória dispõe…
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TRT nega vínculo de emprego a presidente de banco Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/04/trt-nega-vinculo-de-emprego-a-presidente-de-banco.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.

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(Português do Brasil) O ex-presidente do Banco Espírito Santo de Investimento (Besi) Brasil, Ricardo Abecassis Espírito Santo, teve seu pedido de vínculo de emprego com a instituição financeira negado pela Justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou sentença contra o executivo. Por unanimidade, a 17ª Turma…
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