A Folha de S.Paulo publicou hoje, com exclusividade, o artigo “Mudanças no ITCMD: a hora e a vez das doações”, de autoria do nosso sócio Gabriel Mercadante Soares. A matéria detalha a evolução dos projetos de lei em trâmite que tratam de alteração nas regras de incidência e alíquotas do…
Leia Mais
A Medida Provisória nº 1.202/23 alterou a Lei nº 9.430/96, passando a limitar o direito de compensação de tributos cujo direito de restituição, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, supere o valor de R$ 10.000.000,00. Pela nova regra, o Ministro da Fazenda poderá estabelecer um limite mensal para compensação…
Leia Mais
A Solução de Consulta nº 308, da Receita Federal do Brasil, fixou o entendimento de que os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,…
Leia Mais
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 regulamentou a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023. A adesão ao programa federal pode ser feita entre 02/01/2024 e 01/04/2024. Confira os principais aspectos estabelecidos pelo regulamentação da RFB: • Podem ser incluídos débitos administrados pela Receita…
Leia Mais
A Análise Editorial divulgou os resultados da 3ª edição da publicação Análise Advocacia Regional 2023 e temos a honra de anunciar que fomos reconhecidos como um dos Escritórios Mais Admirados na Grande São Paulo, na categoria Abrangente. Gostaríamos de expressar nossa gratidão a todos os clientes e parceiros que confiam em nossos…
Leia Mais
Em entrevista ao portal UOL – Universo Online , Victoria Rimbano, advogada do SA Law e especialista em gestão de patrimônio e planejamento sucessório, falou sobre a Declaração de Imposto de Renda 2023. Victoria esclareceu diversas dúvidas acerca da obrigação de menores de idade em declarar o imposto de renda, explorando as principais…
Leia Mais
No último domingo, 30 de abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023 (“MP 1171/2023”), propondo, entre outros itens, alterações substanciais na tributação de investimentos no exterior para pessoas físicas, incluindo aplicações financeiras realizadas por meio de empresas “offshore” e “trusts”. A MP 1.171/2023 terá vigência de 60…
Leia Mais
O Banco Central do Brasil (BACEN) irá receber de 15 de fevereiro de 2023 até às 18h de 05 de abril de 2023 a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação anual a ser apresentada por pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede em território brasileiro, que…
Leia Mais
No dia 29 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 1.152 (“MP nº 1.152/2022”), que traz alterações à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). A nova medida provisória dispõe sobre as regras…
Leia Mais
O ex-presidente do Banco Espírito Santo de Investimento (Besi) Brasil, Ricardo Abecassis Espírito Santo, teve seu pedido de vínculo de emprego com a instituição financeira negado pela Justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou sentença contra o executivo. Por unanimidade, a 17ª Turma do TRT entendeu…
Leia Mais
