Prazos para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

O Banco Central do Brasil (BACEN) irá receber de 15 de fevereiro de 2023 até às 18h de 05 de abril de 2023 a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação anual a ser apresentada por pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede em território brasileiro, que detenham ativos no exterior que totalizem US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou equivalente em outras moedas, na data de 31 de dezembro de 2022. Para a declaração trimestral, que corresponde aos casos de ativos no exterior que atingem o valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) ou equivalente em outras moedas, as entregas devem ser realizadas nas datas de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2023. Confira aqui o material produzido pelo SA LAW mais detalhes sobre os prazos, regras e quem deve realizar a Declaração CBE.

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