Projeto de Lei nº 4.173/23 e o futuro das Private Investment Companies

O Projeto de Lei nº 4.173/23, agora em sua fase final no processo legislativo, pode trazer mudanças importantes na legislação brasileira que rege a tributação de empresas estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. Muito se tem discutido sobre essas mudanças e de que forma elas podem afetar o interesse do contribuinte brasileiro por estruturas estrangeiras que incluam as chamadas “private investment companies”, ou “PICs”, tão frequentemente utilizadas. Confira o documento aqui. O time de Gestão Patrimonial do SA Law está disponível para discutir detalhes e implementar soluções para garantir eficiência tributária, sucessória e patrimonial diante das potenciais mudanças propostas.

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