A Medida Provisória nº 1.202/23 alterou a Lei nº 9.430/96, passando a limitar o direito de compensação de tributos cujo direito de restituição, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, supere o valor de R$ 10.000.000,00. Pela nova regra, o Ministro da Fazenda poderá estabelecer um limite mensal para compensação…
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A Solução de Consulta nº 308, da Receita Federal do Brasil, fixou o entendimento de que os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,…
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A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 regulamentou a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023. A adesão ao programa federal pode ser feita entre 02/01/2024 e 01/04/2024. Confira os principais aspectos estabelecidos pelo regulamentação da RFB: • Podem ser incluídos débitos administrados pela Receita…
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O Senado Federal aprovou no último dia 29 de novembro o Projeto de Lei nº 4.173/23, que aborda as novas regras de tributação para investimentos no exterior, incluindo sociedades controladas, e para fundos de investimento no Brasil. Embora aguarde a sanção presidencial, não são esperados vetos significativos. As mudanças entrarão…
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O Projeto de Lei nº 4.173/23, agora em sua fase final no processo legislativo, pode trazer mudanças importantes na legislação brasileira que rege a tributação de empresas estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. Muito se tem discutido sobre essas mudanças e de que forma elas podem afetar o…
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As dinâmicas familiares, matrimoniais e legais transformam constantemente os cenários de planejamento patrimonial das famílias brasileiras. Mudanças na legislação, na interpretação dos tribunais e das autoridades fiscais, bem como novos e interessantes instrumentos de planejamento também influenciam fortemente na tomada de decisão por uma ou outra estratégia. Dentre esses instrumentos,…
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Em maio de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão capaz de reacender a controvérsia sobre a natureza jurídica dos planos de previdência privada abertos, se securitária ou de investimento. O debate está vinculado ao Recurso Especial nº 2.004.210/SP. Apesar da manifestação dos órgãos reguladores defendendo a…
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Nos últimos meses, praticamente todos os tributaristas ligados à gestão de patrimônio têm se debruçado sobre a Medida Provisória nº 1.171/23 para entender as novas regras que ela propõe e, se possível, identificar caminhos legais que permitam ao contribuinte manter o diferimento tributário vigente até então. Como sabemos, não é…
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No Brasil, cerca de 90% das empresas têm perfil familiar. Essas empresas respondem por 65% do PIB brasileiro e empregam quase 75% dos trabalhadores do país, segundo dados do IBGE. Como entidades familiares que são, essas empresas apresentam características próprias e desafios muito diferentes daqueles experimentados pelas empresas abertas ao…
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A Análise Editorial divulgou os resultados da 3ª edição da publicação Análise Advocacia Regional 2023 e temos a honra de anunciar que fomos reconhecidos como um dos Escritórios Mais Admirados na Grande São Paulo, na categoria Abrangente. Gostaríamos de expressar nossa gratidão a todos os clientes e parceiros que confiam em nossos…
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